O Sistema OCB informou, no dia 30 de dezembro, que foi publicada a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 2.254, de 29 de dezembro de 2025, que autoriza a habilitação simplificada das cooperativas de crédito singulares para operar o crédito consignado no modelo previsto no §4º do art. 6º da Lei nº 15.179/2025, fora da Plataforma Crédito do Trabalhador, com integração apenas para consulta e declaração da margem consignável.
As cooperativas interessadas devem iniciar a habilitação junto ao MTE, por meio da plataforma eletrônica (login gov.br), observando os seguintes passos previstos e documentos exigidos na própria Portaria:
- estatuto social vigente, com previsão de associação de empregados celetistas;
- ato de delegação de poderes ao representante legal (se aplicável);
- comprovação de convênio direto de consignação com empregador, vigente antes da MP nº 1.292/2025;
- certidão de regularidade como instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;
- comprovação da classe da cooperativa no Unicad/BCB;
- assinatura do Termo de Habilitação Simplificado e da Autodeclaração de Capacidade Técnica e Operacional.
O pedido será analisado pelo MTE e, se deferido, a habilitação terá validade de 60 meses.
Fonte: Sistema Ocepar